Os Estados Unidos cometeram abusos e torturas contra presos em Guantánamo, confirmaram 759 informes secretos divulgados pelo Wikileaks, que revelaram que 60% dos réus foram encerrados nessa prisão, em território usurpado de Cuba, sem nenhum vínculo com ações ou grupos terroristas, sem acusações concretas, nem chance de julgamento, quanto menos de defesa.
“Os Arquivos de Guantánamo, que o Wikileaks começou a publicar, jogam luz sobre essa monstruosidade da era Bush que a administração Obama decidiu continuar”, afirmou Julian Assange na segunda-feira (25/04).
Milhares de fichas de detidos ou ex-detidos da prisão norte-americana de Guantánamo e outros documentos relacionados, emitidos pela JFT-GTM (Força-Tarefa de Guantánamo) e enviados como memorandos ao US Southern Command (Comando Sul dos Estados Unidos), começaram a ser publicadas no domingo (24/04).
Com data entre 2002 e janeiro de 2009, os registros revelam que o governo dos Estados Unidos usou a prisão de Guantánamo para obter informação dos detidos, independentemente de serem suspeitos ou não e sob torturas. Informam também que muitos dos prisioneiros afegãos e paquistaneses eram inocentes, incluindo motoristas, agricultores e cozinheiros, detidos durante operações de invasão.
O jornal espanhol El País cita o exemplo do diretor de escola sudanês Al Rachid Raheem, do afegão Mahngur Alijan que pedia carona para comprar remédios e do iraniano Bajtiar Bamari, que vivia no Afeganistão na época em que os EUA diziam que procuravam Osama Bin Laden.
“759 relatórios secretos revelam os abusos em Guantánamo. Os documentos mostram que a principal finalidade da prisão foi explorar todas as informações dos presos, apesar da reconhecida inocência de muitos deles. 60% foram levados para a base militar sem nem serem ameaças prováveis”, escreveu o insuspeito jornal espanhol, a maioria das vezes com as opiniões do Pentágono.
O El País cita ainda o caso de um homem de 89 anos preso em Guantánamo. Ele sofria de demência senil, artrite e depressão. Foi detido porque os soldados encontraram um telefone na vila de casas onde ele vivia que continha números de pessoas “suspeitas” de ligação com o Talebã. O idoso não sabia quem era o dono do telefone nem sabia usá-lo. Ficou preso anos até resolverem que não era “perigoso”.
Desde sua criação, em 2002, morreram sete presos no local, segundo dados oficiais. Sua manutenção não encontra amparo em nenhuma convenção internacional e, portanto, não há como fiscalizar o que acontece em seu interior. Os EUA também não permitem nem que a ONU inspecione as condições da base e do tratamento recebido pelos detidos.
Atualmente, há 172 detidos. “Está na hora de reacender o discurso público sobre a prisão de Guantánamo, na esperança que finalmente se possa fazer alguma coisa para trazer justiça para esse estabelecimento”, afirmou Julian Assange, fundador do Wikileaks.
Assange qualificou Guantánamo de “estabelecimento de ‘lavagem’ de pessoas”, comparando com a lavagem de dinheiro, em que bancos e grupos especulativos escondem recursos ilícitos.
Após a divulgação dos documentos pelos jornais, o Departamento de Estado e o Pentágono lamentaram... o vazamento.
sábado, 30 de abril de 2011
quarta-feira, 13 de abril de 2011
Candidato nacionalista sai na frente no 1º turno das eleições peruanas
Com 83% das urnas apuradas pelo Onpe (Escritório Nacional de ProcessosEleitorais), Ollanta Humala, candidato do coligação Ganha Peru, foi ratificado como o candidato mais votado na eleição presidencial ocorrida no último domingo, com 30,9% dos votos. Disputará o segundo turno com Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori, condenado a 25 anos de prisão por corrupção e violação aos direitos humanos. Keiko obteve 23,1% de apoio.
Logo depois da proclamação da vitória, neste primeiro turno, o líder do Partido Nacionalista Peruano afirmou que o respaldo à sua candidatura representa o clamor de um povo que pede mudanças. “Uma mudança persistente que faça a grande redistribuição da riqueza no país e não só que o crescimento econômico seja de poucos, mas que seja de todo o povo peruano”, disse Ollanta.
O país teve um crescimento de 8,9% no ano 2010 baseado na exportação de minérios e nos altos preços internacionais dessas commodities, provocados pela especulação. Isso, porém, não se refletiu no desenvolvimento da economia nacional. “O lucro das transnacionais mineiras cresceu entre 35 e 40%, mas os salários estão estancados no mesmo valor de 1994. O PIB cresceu pela exportação de matérias primas, mas temos um aparato produtivo parado que não gera empregos”, assinalou Humberto Campodónico, decano da Faculdade de Economia da Universidade Nacional de San Marcos, de Lima.
“Esta noite quero fazer um chamamento à unidade de todo o povo que quer a grande transformação, um chamado a todas as forças políticas, sociais, a todas as forças trabalhistas, a todos os peruanos e peruanas que queiram se somar a esta grande transformação. Necessitamos somar uma maioria social e esse é o desafio do segundo turno, portanto nós vamos trabalhar pela unidade no país, para que estas eleições não nos dividam, que nos unam, esse é o conceito de amor pelo Peru”, sublinhou Humala.
Em pronunciamento aos seus simpatizantes, o candidato nacionalista propôs “políticas públicas direcionadas a diversificar nossa economia, para incorporar maior valor agregado ao que produzimos e vendemos”, advertindo que “isso só é possível se nosso mercado interno desenvolve uma capacidade maior de ampliar seu consumo e se nossa produtividade nos permite estar em melhores condições”.
Logo depois da proclamação da vitória, neste primeiro turno, o líder do Partido Nacionalista Peruano afirmou que o respaldo à sua candidatura representa o clamor de um povo que pede mudanças. “Uma mudança persistente que faça a grande redistribuição da riqueza no país e não só que o crescimento econômico seja de poucos, mas que seja de todo o povo peruano”, disse Ollanta.
O país teve um crescimento de 8,9% no ano 2010 baseado na exportação de minérios e nos altos preços internacionais dessas commodities, provocados pela especulação. Isso, porém, não se refletiu no desenvolvimento da economia nacional. “O lucro das transnacionais mineiras cresceu entre 35 e 40%, mas os salários estão estancados no mesmo valor de 1994. O PIB cresceu pela exportação de matérias primas, mas temos um aparato produtivo parado que não gera empregos”, assinalou Humberto Campodónico, decano da Faculdade de Economia da Universidade Nacional de San Marcos, de Lima.
“Esta noite quero fazer um chamamento à unidade de todo o povo que quer a grande transformação, um chamado a todas as forças políticas, sociais, a todas as forças trabalhistas, a todos os peruanos e peruanas que queiram se somar a esta grande transformação. Necessitamos somar uma maioria social e esse é o desafio do segundo turno, portanto nós vamos trabalhar pela unidade no país, para que estas eleições não nos dividam, que nos unam, esse é o conceito de amor pelo Peru”, sublinhou Humala.
Em pronunciamento aos seus simpatizantes, o candidato nacionalista propôs “políticas públicas direcionadas a diversificar nossa economia, para incorporar maior valor agregado ao que produzimos e vendemos”, advertindo que “isso só é possível se nosso mercado interno desenvolve uma capacidade maior de ampliar seu consumo e se nossa produtividade nos permite estar em melhores condições”.
sábado, 9 de abril de 2011
Múltis no etanol complicaram o abastecimento, avalia Dilma
fonte: www.horadopovo.com.br
A presidente Dilma Rousseff cobrou, no início da semana, em reunião com ministros de seu governo, um maior controle sobre o abastecimento de etanol para os consumidores brasileiros. Ela está inconformada com a falta do combustível nos postos e o aumento nos preços observado nas últimas semanas. Dilma criticou as empresas produtoras, sobretudo os executivos de companhias estrangeiras, por não estarem se comprometendo com os planos estratégicos do governo. “A entrada de empresas multinacionais no setor”, avaliou, “não resolveu esse problema. Ao contrário, agravou a visão restritiva dos compromissos”.
Com a intensa desnacionalização observada no setor sucroalcooleiro nos últimos anos, o governo passou a deter cada vez menos controle sobre níveis de estoques em mãos privadas e dos levantamentos de oferta e demanda internas. A determinação da presidenta Dilma para que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) passe a ter maior controle sobre a quantidade de etanol produzida e o fluxo de comercialização das usinas, revela a falta de controle que vinha imperando no setor.
Por determinação da presidenta, o produto passará a ser tratado como combustível estratégico e não mais como um mero derivado da produção agrícola. O aumento do consumo de etanol nos últimos anos e a falta de oferta, apesar de ter havido aumento da produção (48% em relação ao ano anterior), tem provocado elevação dos preços ao consumidor.
Dilma chegou a mencionar que, “no limite”, pensaria em uma eventual taxação das exportações de açúcar. Há uma forte suspeita, observada também pela presidenta, de que os grandes grupos produtores estariam desviando a produção para o açúcar em detrimento do etanol. Os preços da commodity são os maiores desde a década de 70 e sua remuneração supera a do etanol em 75%. Os produtores estariam mais interessados em ganhar com a bolha especulativa do que garantir o abastecimento interno de álcool. A certa altura, Dilma disse aos ministros que, se os EUA decidissem retirar as tarifas ao etanol brasileiro, o país passaria pelo vexame de não ter como fornecer o combustível ao exterior. Ao contrário, o país virou importador de etanol - e justamente dos EUA.
Preocupada com a forte alta de preços nas bombas e as ameaças de desabastecimento, a presidenta encomendou também a quatro auxiliares estudos para reduzir “substancialmente” a mistura de etanol à gasolina, que hoje varia de 20% a 25%. Participaram da reunião os ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda), Edison Lobão (Minas e Energia) e Wagner Rossi (Agricultura).
Um dos maiores símbolos da monopolização do setor, bem como da desnacionalização da produção de álcool e açúcar no Brasil foi a compra da Cosan, empresa brasileira, maior produtora de açúcar e álcool do mundo, pela multinacional anglo-holandesa Shell. A Shell passou a controlar a produção de etanol, açúcar e energia e o suprimento, além da distribuição e comercialização de combustíveis. O negócio incluiu a aquisição pela multinacional de todas as 23 usinas de açúcar e etanol da empresa brasileira.
Para quem tinha a ilusão de que a Cosan e a Shell tinham apenas se fundido, bastou comparar o faturamento das “associadas” para saber quem comprou quem: enquanto a Cosan fatura anualmente cerca de US$ 8,5 bilhões, a Shell fatura US$ 458 bilhões. A Cosan, além de produtora de açúcar, já atuava no setor de distribuição após a compra dos postos da Esso. A Shell também atuava no setor de distribuição de combustíveis, mas não na produção de etanol.
Com a aquisição pela multinacional das 23 usinas de açúcar e etanol da empresa brasileira passaram para controle estrangeiro aproximadamente 60 milhões de toneladas de capacidade de moagem de cana-de-açúcar por ano, com capacidade de produção de mais de 2 bilhões de litros de etanol. Além disso, a Cosan transferiu para a Shell quatro refinarias de açúcar, todos os ativos de cogeração de energia a partir do bagaço de cana-de-açúcar, participação em empresa de logística de etanol, 1.730 postos de serviços e dois terminais portuários de distribuição de combustíveis. Nos últimos três anos ocorreram no Brasil 60 operações desse tipo envolvendo 100 usinas.
Analistas avaliam que a maior monopolização, resultado das fusões e aquisições, aumentaram a capacidade das empresas de segurarem seus estoques para manipularem os preços. O Professor do Departamento de Administração - Faculdades de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva/Fait, Flauzino Auzino Antunes Neto, avalia que, com a desnacionalização e a monopolização do setor, está diminuindo a competição e havendo um aumento exagerado dos preços.
A multinacional francesa Louis Dreyfus passou a ser a segunda maior empresa em operação no Brasil. A terceira era a Moema, mas esta foi adquirida pela norte-americana Bunge. Outra gigante que também atua no setor é a BP (British Petroleum).
Outros grupos dos EUA e de outros países, como Archer Daniels Midland (ADM) - maior produtora de etanol dos EUA -, Cargill, Infinity Bio-Energy, Clean Energy Bio-Energy, Globex e Pacific Ethanol, Kleiner, Perkins, Caufield & Byers, também ampliaram seus negócios no Brasil. “Sairemos de umas 400 usinas na mão de 80 grupos, para 90 usinas nas mãos de 30 grupos”, disse Flauzino Neto.
E o pior é que este aprofundamento da desnacionalização – uma ambevização da economia brasileira –, além de desorganizar o setor e provocar preços extorsivos ao consumidor, vem se dando com entrada reduzida de capitais trazidos pelas empresas compradoras. É que a desnacionalização tem sido feita sob os auspícios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Só a Cosan, por exemplo, foi contemplada com R$ 986,5 milhões pouco antes de ser adquirida pela Shell.
SÉRGIO CRUZ
Lei do piso do professor vale para todo o país,decide STF
Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 07 de Abril de 2011
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a validade da Lei do Piso Nacional do Magistério. Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167. A ação alegava que a lei era inconstitucional, e havia sido impetrada por cinco Estados.
A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram a favor do piso; as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie o aprovaram parcialmente; e o voto do ministro Março Aurélio Mello foi o único contrário à lei.
Os proponentes da ADI queriam que o termo "piso" fosse interpretado como remuneração mínima, incluindo os benefícios, sob a alegação de que os Estados e municípios não teriam recursos para arcar com o aumento.
Não há restrição constitucional ao uso de um conceito mais amplo para tornar o piso mais um mecanismo de fomento à educação, defendeu o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, durante seu voto.
Por meio da ação impetrada no mesmo ano da sanção da lei, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará também questionavam pontos específicos, tais como a regra de que um terço da carga horária do professor deveria ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje.
Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma.
O ministro Ayres Britto, que presidiu a sessão, afirmou que a votação deste item deve ser retomada na próxima semana. Com informações da Agência Brasil e do STF.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a validade da Lei do Piso Nacional do Magistério. Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167. A ação alegava que a lei era inconstitucional, e havia sido impetrada por cinco Estados.
A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram a favor do piso; as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie o aprovaram parcialmente; e o voto do ministro Março Aurélio Mello foi o único contrário à lei.
Os proponentes da ADI queriam que o termo "piso" fosse interpretado como remuneração mínima, incluindo os benefícios, sob a alegação de que os Estados e municípios não teriam recursos para arcar com o aumento.
Não há restrição constitucional ao uso de um conceito mais amplo para tornar o piso mais um mecanismo de fomento à educação, defendeu o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, durante seu voto.
Por meio da ação impetrada no mesmo ano da sanção da lei, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará também questionavam pontos específicos, tais como a regra de que um terço da carga horária do professor deveria ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje.
Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma.
O ministro Ayres Britto, que presidiu a sessão, afirmou que a votação deste item deve ser retomada na próxima semana. Com informações da Agência Brasil e do STF.
STF decide a respeito do piso nacional de professores
Extraído de: Bahia Notícias - 07 de Abril de 2011
Por maioria dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei 11.738/2008 é constitucional na parte em que vem a regulamentar o piso nacional dos professores de educação básica na rede pública. O único voto divergente na sessão foi o do ministro Marco Aurélio. O art. 2º, 4º da citada lei determina que no máximo 2/3 da carga horária do professor deve ocorrer em atividades na sala de aula. Tal dispositivo ainda se encontra pendente de análise pelo Supremo.
Uma parte dos ministros defendeu a tese a que existiria a invasão de competência legislativa dos estados e municípios, violando o pacto federativo previsto na Constituição Federal de 1988. De tal modo, não foi atingido o necessário quórum para a decisão a respeito da constitucionalidade dessa norma. O julgamento em questão teve uma duração de mais de quatro horas e ocorreu nesta última quarta-feira (6) enquanto da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela corte dos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará
Por maioria dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei 11.738/2008 é constitucional na parte em que vem a regulamentar o piso nacional dos professores de educação básica na rede pública. O único voto divergente na sessão foi o do ministro Marco Aurélio. O art. 2º, 4º da citada lei determina que no máximo 2/3 da carga horária do professor deve ocorrer em atividades na sala de aula. Tal dispositivo ainda se encontra pendente de análise pelo Supremo.
Uma parte dos ministros defendeu a tese a que existiria a invasão de competência legislativa dos estados e municípios, violando o pacto federativo previsto na Constituição Federal de 1988. De tal modo, não foi atingido o necessário quórum para a decisão a respeito da constitucionalidade dessa norma. O julgamento em questão teve uma duração de mais de quatro horas e ocorreu nesta última quarta-feira (6) enquanto da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela corte dos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará
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